01 - Lei Orgânica do Município de Curvelo

02 - Código tributário municipal

03 - Decreto nº 1156 - Regulamento do ISS

04 - Decreto nº 1147 - preço público

05 - Decreto n. 1161 - IPTU 2004

06 - Decreto 1160 - ISS TLF 2004

07 - Lei Compl. 42.03 Altera Código Tributário Lei 1002

08 - Lei Compl. 42 - Altera 1002 Anexo I  

09 - Código Sanitário Municipal e a Lei 1382/89

10 - Código de Postura

11 - Código Tributário do Município de Curvelo